O Presidente da Câmara Municipal de Parintins, vereador Alex Garcia (PSD), apresentou uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal para instituir o Orçamento Impositivo no Poder Legislativo de Parintins. A proposta adiciona os parágrafos 4º a 12 ao Artigo 127 da Lei 01/2004-CMP e atualmente está em fase de deliberação nas comissões da Câmara.
Segundo a emenda, as propostas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas dentro do limite de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto. Metade desse percentual será obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Alex Garcia enfatiza que os vereadores, ao circularem pelas bases e ouvirem os moradores em seus bairros, ruas e residências, bem como nas comunidades rurais de Parintins, têm um conhecimento aprofundado dos problemas do município.
“Com base nas necessidades reais de atendimento à população, os vereadores, como representantes dos munícipes, conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, onde este projeto de alteração à Lei Orgânica reserva 50% dos recursos orçamentários e financeiros”, explicou Garcia.
O parlamentar argumenta que as emendas são ferramentas fundamentais para que os parlamentares contribuam com os projetos de lei elaborados pelo Executivo, especialmente no que diz respeito ao Orçamento Anual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual.
“As emendas parlamentares oferecem aos vereadores a oportunidade de adicionar novas programações orçamentárias visando atender às demandas da população”, concluiu Alex Garcia.
Fotos: Simone Brandão
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