O Projeto de Lei apresentado pela Vereadora Márcia Baranda (UB) é dedicado à realização
de ações de combate à violência contra a mulher no município de Parintins, duante o mês de agosto e tem como objetivo promover e intensificar campanhas educativas,
preventivas e de conscientização sobre as diferentes formas de violência contra a mulher seguindo as diretrizes da Lei Federal 14.448/2022 que incluem: programas de orientação e esclarecimento sobre os direitos das mulheres, como o conhecimento da Lei Maria da Penha, palestras, debates, oficinas e eventos com especialistas, além da distribuição
de materiais informativos e educativos sobre prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, divulgando números de telefone, redes sociais, whatsapp e locais de atendimento.
Será responsabilidade do Poder Público Municipal coordenar e viabilizar as ações previstas no "Agosto Lilás", podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a execução das atividades.
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