Foi sancionada pelo Poder Executivo de Parintins a Lei nº 1.000/2025, de autoria da vereadora Márcia Baranda (União Brasil), que institui normas de prevenção e proteção da paisagem urbana contra atos de vandalismo, pichação e depredação de bens públicos. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada no dia 18 de julho de 2025.
A nova legislação estabelece medidas administrativas para coibir danos ao patrimônio público municipal. Entre os principais pontos da lei, estão a aplicação de multas, a obrigação de reparação dos danos e, nos casos que envolvam bens tombados, a penalidade em dobro. O texto também prevê a possibilidade de que os infratores participem de ações comunitárias ou educativas, mediante a assinatura de um Termo de Responsabilidade Urbana. Quando o responsável pela infração for menor de idade, a responsabilização recai sobre seus representantes legais.
A proposta surgiu como resposta a uma série de ocorrências envolvendo depredação de espaços públicos e culturais de Parintins nos últimos anos. Entre os casos citados na justificativa do projeto, estão o vandalismo contra um mural do artista Andrew Viana, localizado no muro do Tribunal Regional Eleitoral e a pichação da área externa da Catedral de Nossa Senhora do Carmo.
A lei determina ainda que os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados à Secretaria Municipal de Finanças, com utilização vinculada a ações de recuperação de espaços públicos. Além das sanções, o Poder Executivo deverá desenvolver campanhas educativas em escolas e comunidades, com foco na conscientização sobre o uso adequado dos espaços urbanos e na valorização do patrimônio coletivo.
Segundo a parlamentar, a medida busca não apenas responsabilizar os infratores, mas também promover uma mudança de comportamento. “É uma ação que visa proteger o que é público, preservar nossa identidade e estimular o cuidado com a cidade”, destacou Márcia Baranda.
Foto: Gilson Mello
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