A Lei Municipal nº 947/2024, de autoria da vereadora Márcia Baranda, institui em Parintins a campanha permanente de conscientização e divulgação da Lei Federal nº 14.737/2023, que amplia o direito das mulheres de terem acompanhante durante os atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
A legislação assegura que toda mulher tem o direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento, independentemente de comunicação prévia à unidade de saúde. O acompanhante será de livre escolha da paciente.
Nos casos em que o atendimento envolver qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, e não houver indicação prévia de acompanhante, a unidade de saúde deverá designar pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional do sexo feminino, sem qualquer custo adicional.
A iniciativa tem como objetivo garantir maior segurança, transparência e respeito à integridade física, psicológica e emocional das mulheres, além de fortalecer a divulgação de direitos já assegurados em âmbito federal.
A vereadora Márcia Baranda reforça que dar visibilidade ao direito ao acompanhante é essencial para garantir que nenhuma mulher se sinta vulnerável em unidades de saúde.
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