Na sessão ordinária desta segunda-feira (27), o vereador Babá Tupinambá (PP), apresentou à Câmara Municipal de Parintins um Projeto de Lei que visa ampliar a visibilidade e garantir o respeito aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta estabelece a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo, a fita com estampa de quebra-cabeça colorida, em todas as placas de atendimento preferencial de estabelecimentos públicos e privados no município.
O texto legislativo abrange desde órgãos da administração pública até agências bancárias, supermercados, farmácias e prestadores de serviço em geral.
De acordo com o projeto, o símbolo deve ser fixado de forma visível e clara, acompanhando as demais sinalizações já previstas por lei, como as de idosos e gestantes.
O objetivo é solucionar uma condição "invisível" aos olhos, o TEA não é reconhecido por funcionários e clientes em filas prioritárias, gerando constrangimentos ou dificuldades de acesso.
De acordo com a proposta apresentada pelo parlamentar, os estabelecimentos terão um prazo de 90 dias para se adequarem à norma após a publicação. O descumprimento sujeitará o infrator a penalidades que variam de advertência a multas, cujos valores deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
Ao defender a matéria na tribuna, o parlamentar destacou que a medida vai além da simples sinalização, sendo uma ferramenta de educação social.
"A inclusão do símbolo contribui para a conscientização da população e fortalece políticas públicas de inclusão, promovendo empatia e acessibilidade em nossa cidade", afirmou.
O projeto agora segue para análise das comissões permanentes da Casa Legislativa antes de retornar ao plenário para votação final.
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