A vereadora Márcia Baranda apresentou indicação à Prefeitura de Parintins solicitando o planejamento, licenciamento e construção de um aterro sanitário que atenda às normas ambientais vigentes.
A proposta surge diante da necessidade urgente de regularização da gestão de resíduos sólidos no município. Atualmente, a manutenção do lixão a céu aberto no bairro Djard Vieira Ferreira contraria a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020).
Márcia Baranda destacou a importância da medida para a cidade. “A construção de um aterro sanitário conforme a legislação vigente é essencial para garantir o descarte correto dos resíduos sólidos. A iniciativa contribui para a preservação do meio ambiente, a saúde pública e também ajuda a resolver o problema das lixeiras viciadas, que já é antigo em Parintins”, afirmou.
As legislações ambientais determinam a extinção dos lixões e a destinação adequada dos rejeitos em aterros sanitários estruturados, com sistemas de impermeabilização do solo, tratamento de chorume e captação de gases, evitando a contaminação do lençol freático e da atmosfera.
A área atualmente utilizada para descarte já apresenta sinais de esgotamento, o que tem motivado fiscalizações e recomendações do Ministério Público do Amazonas (MPAM), que, em março de 2026, reforçou a necessidade de cumprimento de decisões judiciais e termos de ajustamento firmados por gestões anteriores.
A ausência de um aterro sanitário adequado também gera impactos diretos na coleta de resíduos, contribuindo para o acúmulo de lixo em diversos pontos da cidade, afetando a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida da população.
Diante desse cenário, a construção de um aterro sanitário moderno deixa de ser apenas uma medida administrativa e passa a ser uma obrigação legal, essencial para evitar sanções e garantir o desenvolvimento sustentável de Parintins.
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