Na sessão desta terça-feira (21), o vereador Babá Tupinambá (PP) apresentou na Câmara Municipal de Parintins, um projeto de lei que visa instituir o Programa Municipal de Identificação Voluntária de Residências com Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta promoverá a conscientização coletiva, ampliará a proteção e oferecerá atendimento especializado para os autistas e seus familiares no município.
O projeto estabelece que os imóveis cadastrados poderão receber placas ou adesivos oficiais contendo o símbolo da conscientização do autismo e a frase descritiva "Nesta residência vive uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA".
A sinalização servirá como orientação para as equipes de emergência, saúde, assistência social, Defesa Civil e segurança pública realizem atendimentos humanizados e direcionados, sobretudo em situações de risco ou durante crises comportamentais e sensoriais, prevenindo abordagens inadequadas.
A adesão ao programa será inteiramente facultativa e dependerá da solicitação e autorização expressa do responsável legal pela pessoa com TEA. Para garantir o direito à privacidade e a segurança das famílias, o projeto determina o cumprimento rigoroso da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vedando qualquer uso das informações fora do escopo da ação.
Caso seja aprovado, o programa ficará sob a responsabilidade da Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEMASTH), podendo também contar com o apoio de entidades representativas dos direitos das pessoas com deficiência.
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