MP-AM celebra Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar o Portal da Transparência de Humaitá

Após cumprimento de TAC sobre o portal da transparência, o MPAM arquivou Inquérito Civil contra Prefeitura de Humaitá.

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Humaitá para corrigir irregularidades no Portal da Transparência do município apontadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) em seu Relatório de Auditoria de Conformidade em Portais Eletrônicos. Com a celebração do TAC, o MPAM arquivou, no último dia 27, um Inquérito Civil contra a Prefeitura de Humaitá.

“A intervenção do MP foi imprescindível para adequar a conduta do ente público às exigências legais, inclusive de forma célere e eficiente, sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário”, avaliou o Promotor de Justiça Weslei Machado, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá, que atuou no caso.

Segundo relatório do TCE-AM, o site apresentava irregularidades e impropriedades que dificultavam o acesso às informações públicas no portal da transparência do município. Após instauração de Inquérito Civil, foram requisitadas do Prefeito de Humaitá respostas a respeito do caso no prazo de 10 dias úteis.
Na mesma ocasião, foi oferecida à Prefeitura uma oportunidade de celebração de acordo para a resolução da situação. Firmado o acordo, a Prefeitura Municipal de Humaitá, através de ofício, demonstrou o cumprimento dos termos do TAC com a apresentação dos prints das telas do site do portal da transparência.

A exigência de transparência em sites institucionais de prefeituras é um exemplo do papel de controle da legalidade na administração do patrimônio e dos recursos públicos e do combate à improbidade administrativa que o Ministério Público brasileiro desempenha em todo o País.
“Agora os órgãos de controle e a população têm acesso à transparência sobre arrecadação e despesas da Prefeitura de Humaitá”, disse o Promotor de Justiça.

Imagem: Reprodução portal da Prefeitura de Humaitá