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| Texto e foto: Marcondes Maciel DRT-AM 871 |
Os trabalhadores autônomos que abriram inscrição de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para Microempreendedor Individual (MEI) e deixaram de declarar imposto de renda há mais de três anos correm o sério risco de terem seus CPFs bloqueados.
Isso acontece geralmente para quem solicitou o MEI, porém, por algum motivo nunca sequer movimentou a microempresa com prestação de serviço ou nunca realizaram declaração de imposto de renda anual.
De acordo com o Agente de Desenvolvimento (AD) da Sala Municipal do Empreendedor de Parintins, órgão da Prefeitura, Joselito Pimentel, o MEI é a melhor política pública criada para o empreendedorismo.
Contudo, explica Joselito, é necessário que o microempresário fique por dentro das informações.
“O MEI, apesar de ser isento de uma série de tributos federais, estaduais e municipais, ele tem algumas obrigatoriedades como a contribuição do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS Nacional) e essa contribuição é feita mensal”, ressalta.
Pimentel alerta que uma vez aberta a microempresa individual o sistema vai realizar as cobranças legais de tributos, já que o cadastro da CNPJ não fecha sozinho.
“Então, pessoas que abriram MEI há um tempo e não contribuíram nada, o MEI não fecha sozinho, você precisa dar baixa dele. Mas para isso é preciso também regularizar o que ficou pendente. Temos várias formas de fazer o parcelamento das dívidas passadas, várias formas de regularizar, mas é preciso que o microempresário ou microempresária nos procure no PAC (Pronto Atendimento ao Cidadão), no centro da cidade”, alerta Joselito.
Joselito esclarece ainda que no primeiro momento a Receita Federal torna a empresa inapta, a partir do momento em que ela fica há três anos sem declarar o importo de renda, sendo que essas contribuições após cinco anos, ela bloqueia o CPF do titular da microempresa.
“A pessoa, muitas vezes, recebe uma notificação da Secretaria Nacional do Tesouro que vai dar um prazo para regularizar isso junto aos órgãos competentes e a Sala do Empreendedor está aqui a disposição para atender nossos microempresários, sem custo nenhum. Nós fazemos parte de uma política pública do município de Parintins e estamos aqui para dar esse suporte, sem custo nenhum”, pontuou Pimentel.
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