Por meio da Portaria Nº 1.858, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, o Governo Federal reconhece o decreto de situação de emergência do sistema de abastecimento de água de Parintins (Decreto Nº 057/2024-PGMP, de 15 de maio de 2024). A portaria é assinada por Wolnei Wolf Barreiros, secretário nacional de Proteção e Defesa Civil. O documento foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 27 de maio.
O reconhecimento do Decreto Municipal 057/2024 possibilita que o Município de Parintins execute uma série de ações de resposta para melhorias no sistema de abastecimento de água, como a perfuração de poços artesianos de 200 metros de profundidade. A estrutura visa evitar colapso no abastecimento de toda a rede urbana.
Em 15 de dezembro de 2023, o prefeito de Parintins, Bi Garcia, já havia estabelecido estado de emergência no sistema de abastecimento. O decreto foi encaminhado para a Defesa Civil do Estado do Amazonas para então ser assinado e reconhecido pela chefia da Casa Civil do Estado, o que não ocorreu. Sem a sanção do Governo do Estado, o Município teve que recomeçar o processo para declaração de estado de emergência, atrasando todo o planejamento para melhorias na rede de abastecimento.
Com o reconhecimento dado pelo Governo Federal ao decreto de emergência publicado pela Prefeitura, uma série de ações serão executadas para manter a regularidade do abastecimento. Além do novos poços de 200 metros, o Município, em parceria com o Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto (SAAE) fará ações para o tratamento de água distribuída na rede e outras melhorias.
DECISÃO DA JUSTIÇA
Em decorrência do decreto de emergência em relação ao sistema de abastecimento de água em Parintins, a Prefeitura e o SAAE estavam em processo de preparação da abertura de um novo poço de 200 metros para garantir a continuidade do serviço. Alegando irregularidades, técnicos do Instituto Ambiental do Amazonas (IPAAM) fizeram apreensão do equipamento que seria utilização na perfuração, alegando que a obra havia iniciado irregularmente. O embargo ao trabalho foi coordenado pelo IPAAM e teve apoio da Polícia Militar, que apreendeu um caminhão com estrutura de perfuração e poços. A perfuração do poço não tinha iniciado.
O equipamento ficou apreendido até o início da tarde desta quinta-feira (06) no Batalhão da PM em Parintins, quando foi cumprida decisão liminar, concedida pelo juiz de direito Otávio Augusto Ferraro, em favor do SAAE. A decisão aponta irregularidades na ação coordenada pelo IPAAM e exige a devolução imediata do caminhão apreendido. O equipamento foi entregue à empresa responsável e a perfuração do poço deve iniciar brevemente.
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