Durante a sessão desta segunda-feira (9), o vereador Babá Tupinambá (PP) apresentou na tribuna da Câmara Municipal de Parintins um Projeto de Lei para instituir a Carteira Municipal de Identificação da Mãe Atípica. A proposta tem como objetivo identificar e reconhecer mães e responsáveis legais que se dedicam integralmente ao cuidado de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), deficiências físicas, intelectuais, visuais, auditivas ou múltiplas, além de outras condições do neurodesenvolvimento.
De acordo com o Projeto de Lei, o documento terá caráter social e administrativo, visando facilitar a identificação dos cuidadores, contribuir para o acolhimento e a humanização do atendimento nos serviços públicos municipais, além de promover a inclusão social e combater a discriminação.
A emissão da carteira será gratuita e terá na descrição do documento o nome completo e fotografia da mãe ou do responsável legal, número de identificação do documento, nome da criança ou do adolescente, indicação da condição correspondente e prazo de validade, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais.
O parlamentar ressaltou os desafios cotidianos enfrentados pela maternidade atípica, que incluem conciliar terapias, consultas médicas, rotinas escolares e atividades profissionais.
A medida busca amparar essas famílias com base nos princípios constitucionais da dignidade humana e da proteção integral à infância e à adolescência, alinhando-se a legislações federais já existentes que asseguram direitos e prioridades a pessoas com deficiência, TEA e transtornos de aprendizagem.
O projeto agora segue para análise e tramitação nas comissões da Casa Legislativa.
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